Decreto de Classificação do Espólio de Fernando Pessoa

Saiu hoje em Diário da República, o Decreto n.º 21/2009, que classifica como "bem de interesse nacional" o espólio de Fernando Pessoa. É este o texto do articulado do decreto:

Artigo 1.º

Classificação

1 — É classificado como bem de interesse nacional o espólio de Fernando Pessoa, compreendido como a universalidade de facto composta por todos os documentos produzidos ou reunidos por Fernando Pessoa, seja na forma de manuscritos autógrafos, isolados ou integrados em documentos de terceiros, assinados ou não, de dactiloscritos ou tiposcritos, com ou sem intervenção autógrafa, assinados ou não, bem como todos os documentos biográficos de Fernando Pessoa ou que registem as suas técnicas e hábitos, assinados ou não, seja qual for o acabamento do texto ou textos neles contidos, e os documentos impressos que se reconheça terem pertencido à sua biblioteca e ostentem marcas autógrafas de utilização.

2 — O espólio de Fernando Pessoa é designado como «tesouro nacional».

O original pode ser consultado aqui (ficheiro PDF). Todo o processo de classificação do espólio Pessoano pode ser acompanhado pelas notícias que fomos colocando no nosso blog (etiqueta "Classificação do Espólio").

Espólio de Pessoa classificado como "Tesouro Nacional"

Foi aprovado em Conselho de Ministros, dia 30 de Julho de 2009, o decreto que oficializa a classificação do espólio de Fernando Pessoa como "Tesouro Nacional". Eis a descrição do decreto, no website oficial do Conselho de Ministros:

Este Decreto procede à classificação do espólio de Fernando Pessoa como bem de interesse nacional, denominado «tesouro nacional». Deste modo, reconhece-se ao espólio de Fernando Pessoa, atendendo ao relevante interesse cultural, designadamente, histórico, linguístico, documental e social, do mesmo, reflectindo valores de memória, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade e exemplaridade, a forma de protecção mais elevada conferida a bens culturais móveis.

Este decreto encerra o processo de classificação do espólio iniciado em Abril, que agora tem uma mais vasta protecção jurídica, nomeadamente ficando protegida a venda do mesmo para o exterior do país.

Notícia via Diário Digital

Espólio de Pessoa pode ser Tesouro Nacional

Saiu em Diário da República, dia 17 de Abril, o anúncio oficial da intenção de proceder a esta classificação, por parte do responsável pela Biblioteca Nacional de Portugal, Jorge Couto. Lembre-se que este estatuto proibiria que qualquer documento saísse do país sem autorização. Este é o texto integral do anúncio:

Biblioteca Nacional de Portugal

Anúncio n.º 3108/2009

A Biblioteca Nacional de Portugal, na qualidade de instituição a quem o Estado conferiu a missão de garantir a classificação e a inventariação o património bibliográfico nacional, determinou, nos termos do n.º 3, do artigo 15.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, por despacho do seu Director-Geral de 2008/10/14, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 206, de 23 de Outubro de 2008, a abertura do procedimento de classificação do Espólio documental de Fernando Pessoa como bem de interesse nacional.

Iniciado o procedimento de classificação, foram analisados todos os elementos recolhidos, no sentido do aprofundamento das razões que fundamentaram a abertura do referido procedimento, concluindo-se que o Espólio documental de Fernando Pessoa deve ser classificado como tesouro nacional, nos termos previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro — Lei de Bases da Política e do Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural.

Neste sentido notificam-se os interessados para a audiência prévia,
prevista no artigo 27.º, n.º 1, in fine da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e dos artigos 100.º, n.º 1 e 103.º, n.º 1, alínea c) do Código do Procedimento Administrativo, para, querendo, dizerem por escrito o que se lhes oferecer, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente anúncio,

O processo poderá ser consultado no Gabinete de Consultoria Jurídica da Biblioteca Nacional de Portugal, sita no Campo Grande 83, Lisboa, de segunda a sexta-feira, das 09h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h00.

7 de Abril de 2009. — O Director-Geral, Jorge Couto.

Processo de classificação do espólio na BN

Todo o processo de classificação do espólio de Fernando Pessoa está agora disponível no website da Biblioteca Nacional, incluindo o documento inicial do processo, o despacho do director da BN, que deu início a toda a "polémica". A não perder.

Anúncio de Classificação do Espólio de Pessoa

Saiu hoje no Diário da República, n.º 206, Série II, de 2008-10-23, o anúncio n.º 6352/2008 referente ao procedimento de classificação de interesse nacional do espólio documental de Fernando Pessoa.

Trata-se, quanto a nós, de um documento com grande valor histórico, que não poderíamos deixar de referir aqui e dar acesso visual ao mesmo a todos os Pessoanos interessados.

Basta clicar aqui para aceder à página respectiva do anúncio, que transcrevemos de seguida na íntegra:

MINISTÉRIO DA CULTURA

Biblioteca Nacional de Portugal

Anúncio n.º 6352/2008

A Biblioteca Nacional de Portugal, na qualidade de instituição a quem o Estado conferiu a missão de garantir a classificação e a inventariação do património bibliográfico nacional, considera que o Espólio documental de Fernando Pessoa deve ser qualificado de interesse nacional, nos termos do n.º 3, do artigo 15.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. O testemunho de valor de civilização e de cultura que o Espólio documental de Fernando Pessoa representa deve ser alvo de especial protecção e valorização, nos termos do artigo 2.º da Lei de Bases do Património Cultural (Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro), atendendo ao relevante interesse cultural, designadamente, histórico, linguístico, documental, artístico e social, reflectindo valores de memória, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade e exemplaridade. Nos termos do n.º 4, do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, a abertura do procedimento de classificação estabelece, desde logo, um conjunto de medidas especiais de protecção sobre os bens em vias de classificação. Conhecendo-se a existência de partes componentes do espólio, cuja localização se ignora, bem como os seus proprietários, detentores ou possuidores, notificam-se os interessados para a audiência prévia, prevista nos termos do artigo 27.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, e dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, para, querendo, dizerem por escrito o que se lhes oferecer, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da publicação do presente anúncio. Para tal, poderão consultar o respectivo processo no Gabinete de Consultoria Jurídica, da Biblioteca Nacional de Portugal, sita no Campo Grande 83, 1749-081, Lisboa, de 2.ª a 6.ª feira, das 09h30 às 17h00.

14 de Outubro de 2008. — O Director-Geral, Jorge Couto.

Classificação do Espólio e o Leilão de Novembro

A Biblioteca Nacional decidiu proceder à classificação da totalidade do espólio Pessoano (em mãos públicas e privadas) como Património Nacional. Esta medida serve, em primeiro grau, para defender o mesmo da dispersão natural associada ao seu valor intrínseco e raridade.

No entanto a classificação, a poucas semanas do leilão anunciado para Novembro, abre algumas questões:

• Terá sido a classificação uma alternativa à participação no supracitado leilão?
• Será que o Estado não vai licitar os altos valores requeridos para manter os documentos na posse pública?

Pelo menos é o que se percebe das declarações mais recentes do director da BN, que, questionado sobre o leilão de 13 de Novembro disse que "a classificação não impede que os bens fiquem com os privados". Ou seja, o Estado pode renunciar ao dever de licitar, mas, por via legislativa, impede que os documentos saiam do país - tornando-os assim, pelo menos em princípio, mais acessíveis aos estudiosos.

No entanto resta saber se, ao avançar esta arriscada opção, os particulares que adquirem os documentos se sentem na obrigação dos disponibilizar para estudo. Claro que, em mãos particulares, os mesmos nunca estarão tão disponíveis, o que é uma perda grande para o avanço dos estudos pessoanos - o que não podemos deixar de lamentar. Esperamos estar por isso errados na nossa intuição...

Estado classifica Espólio de Pessoa como Património Nacional

Num passo corajoso (e quanto a nós necessário), o director da Biblioteca Nacional assinou dia 14 um despacho determinando a completa classificação do espólio Pessoano com Património Nacional, tentando deste modo proteger a dispersão do mesmo que tem sido promovida pela sua família.

Esta classificação impede desde já que qualquer parte do espólio saia de Portugal. Isto é particularmente relevante em face do próximo leilão planeado para Novembro (cuja capa do catálogo reproduzo em cima) e que iria ter como "estrela" o dossier Crowley-Pessoa - uma das peças do espólio consideradas menos estudadas actualmente.

As reacções do mundo académico parecem ter sido consensuais. Arnaldo Saraiva, catedrático de literatura da Universidade do Porto declarou à Lusa que "se não houvesse esse zelo das autoridades corríamos o risco de ficarmos ainda mais empobrecidos, mais pobres do que já estamos, e parecer-me-ia um desastre nacional". Richard Zenith, outro conhecido Pessoano disse que "esta classificação é importante porque se reconhece o valor do espólio como património, mas já que o Estado tem estado a gastar tanto em obras de arte, poderia também comprar a restante documentação do poeta". Inês Pedrosa, actual directora da Casa Fernando Pessoa aplaudiu também a notícia, equiparando o espólio Pessoano aos Jerónimos, na exacta medida do seu valor cultural para o país e para a hunanidade.

Quem parece estar contra é mesmo a família do poeta. As mais vocais vozes a favor da venda do espólio, nomeadamente Miguel Roza e Manuela Nogueira, consideram a "nacionalização" uma "ridicularia política".

Mas ridículo não será querer fazer dinheiro com as memórias de família?